Juíza determina que Estado faça licitação para construção de presídios

A juíza Fabiana Zilles, da 7ª Vara da Fazenda Pública, deferiu liminar na sexta-feira acatando a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP), determinando que o Estado não efetive a contratação direta de empresas para a construção de 11 novas casas prisionais. Na prática, a decisão signifi ca que o governo de Yeda Crusius (PSDB) não poderá assinar os contratos com as empresas sem a abertura de licitações.

A realização das obras previstas para os municípios de Lajeado, Venâncio Aires, Camaquã, Alegrete, Erechim e São Francisco de Paula já estava embargada por uma medida cautelar editada pelo conselheiro Cezar Miola, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O assunto ainda será analisado pelo pleno da Corte no ano que vem.

Com a liminar concedida pela Justiça, o atual governo fica impossibilitado de implementar as obras. Caberá à próxima gestão, comandada pelo governador eleito Tarso Genro (PT), a decisão sobre o assunto, que dependerá dos resultados da ação cívil pública e da apreciação do TCE.

A ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público foi acatada pela 7ª Vara da Fazenda Pública. A liminar deferida pela juíza Fabiana Zilles, determina que o Estado não efetive a contratação direta (sem licitação) de empresas para a construção de 11 novas casas prisionais. Além disso, estabelece que, acaso já celebrado qualquer ajuste com esse objetivo, se abstenha de autorizar a respectiva execução. Na ação civil pública, o Ministério Público questiona, em síntese, a contratação mediante ausência de licitação, uma vez que a situação não se enquadra nas hipóteses legais previstas.

Por Jornal do Comércio