Para Raul Pont decisão do TCE reforça o movimento em defesa da água pública

Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (6), o Pleno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul deu provimento parcial para o recurso do Ministério Público do RS e da Corsan no caso da licitação dos serviços de abastecimento de água e esgoto em Uruguaiana.

A decisão do órgão suspende a licitação temporariamente e impõe requisitos para que o processo tenha continuidade. Entre as reivindicações do Tribunal de Contas estão a explicação técnica por parte da prefeitura dos índices que excluíram a Corsan da licitação. Segundo o TCE os parâmetros apresentados no processo afastariam até mesmo empresas como a Petrobrás da concorrência. Outro requisito seria a criação de agência reguladora dos serviços públicos concedidos via projeto de lei e anterior à abertura do processo licitatório. No caso de Uruguaiana, a agência foi criada via decreto.

Para o deputado Raul Pont a posição do Tribunal de Contas do Estado demonstra a força dos movimentos contrários à privatização dos serviços de abastecimento de água e esgoto, que trouxeram ao público os problemas contidos nos editais de licitação. “Mesmo que provimento seja parcial, já aponta elementos intransponíveis para prefeituras que tenham procedimentos semelhantes. Entendemos que as questões levantadas pelo relator do processo Alexandre Mariotti, servirão de paradigmas para os outros processos em andamento nas cidades gaúchas. A mobilização pela água como bem público sai vitoriosa desse processo”, garante.

O parlamentar ainda lembra que tramita na Assembleia Legislativa proposta que reforça este movimento. “A PEC 206/2011 visa manter os serviços de saneamento ambiental no Rio Grande do Sul obrigatoriamente executados pelo poder público Estadual ou Municipal e já recebeu parecer favorável do seu relator, o deputado Raul Carrion (PCdoB). Esta alteração na constituição é necessária para oferecermos garantia legal de que os serviços de saneamento permanecerão sob controle público e sua aprovação se torna urgente diante deste contexto”, declara Raul Pont.