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    PEC da Água recebe parecer favorável na CCJ



    Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (31/5) o parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional, que mantém o caráter público dos serviços de fornecimento de água e de saneamento ambiental no Rio Grande do Sul. “Esta é uma vitória importante para garantir que a água permaneça como um bem público”, disse o deputado Raul Pont (PT), integrante da comissão e um dos votos favoráveis à medida. 

    A PEC 206/2011, a chamada PEC da Água, apresentada pelo deputado Luís Fernando Schmidt (PT) e assinada por outros 24 deputados, estabelece que estes serviços só poderão ser prestados por pessoas jurídicas de direito público (como autarquias e fundações), por sociedade de economia mista sob o controle do poder público estadual ou municipal,  ou ainda por empresa pública constituída pelo poder público estadual ou municipal. A proposta prevê ainda que o Estado ou o município deverá deter, no mínimo, 51% do capital votante e 51% do capital social destas empresas, proibindo a delegação de gestão a empresas privadas.

    O parlamentar salienta que a PEC da Água já tramita na Assembleia desde 2008 e nunca foi à votação. “Esta proposta é de interesse do Estado e toda a população gaúcha. A água é um bem essencial à vida e precisamos impedir que grandes grupos econômicos se apropriem deste bem da natureza. Este é o momento propício reivindicarmos agilidade à votação da matéria em plenário”, garante Pont.

    O parlamentar petista, que durante a reunião da CCJ defendeu a aprovação da matéria, argumentou que, como se trata de um direito essencial do ser humano, o tema merece regramento especial. “Esta alteração na constituição é necessária para oferecermos garantia legal de que os serviços de saneamento permanecerão sob controle público”, garante o deputado Raul Pont.

    Foto: Marco Couto, AL
    Texto com colaboração de Olga Arnt

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Raul Pont foi líder estudantil na UFRGS, bancário, funcionário público e dirigente sindical. Fundador do PT, foi deputado federal, deputado estadual, vice-prefeito e prefeito de Porto Alegre. Defensor da participação popular, é Deputado Estadual e Presidente do PT/RS.



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O Deputado Estadual Raul Pont concorre a um novo mandato na Assembléia Legislativa pelo Partido dos Trabalhadores. Raul Pont elegeu-se Deputado Estadual nas eleições de 1986, 2002 e 2006. Como Deputado Estadual, Raul Pont faz a defesa da Democracia Participativa e do Orçamento Participativo. Raul Pont é o Deputado Estadual que defende a aplicação dos mínimos constitucionais para a Saúde e a Educação. Raul Pont concorre nesta eleição a Deputado Estadual com o número 13400. Entre seus compromissos para um novo mandato de Deputado Estadual, Raul Pont destaca a defesa da UERGS, um novo modelo de pedágio, mais escolas de Ensino Médio, mais recursos para a saúde para a educação. Junto com Tarso, Raul Pont vai ser o Deputado Estadual que vai construir uma relação de diálogo e respeito com os movimentos sociais.