Depois de mais de 16 horas de discussão no plenário da Assembleia Legislativa foram aprovados todos os projetos do Plano de Sustentabilidade Financeira apresentados pelo governo estadual. O projeto que altera as alíquotas de contribuição da previdência foi o primeiro a ser aprovado no início da madrugada desta quarta-feira (29/6). “Com a aprovação do projeto, o governo será capaz de começar a equilibrar as contas públicas, mantendo a previdência pública e preservando a integralidade da aposentadoria”, destacou o deputado estadual Raul Pont.

O projeto original foi alterado por emenda da líder do governo, Miriam Marroni (PT), a partir de acordo entre o Executivo e a base aliada. Ao invés dos 16,5% propostos inicialmente para os altos salários, foi instituída a alíquota de 14% de contribuição para todas as faixas de vencimento dos servidores. Entretanto, a aplicação de redutores mantém, na prática, o percentual de 11% para quem ganha até R$ 3.689,66 (teto do INSS). Para os vencimentos entre R$ 3.689,66 e R$ 7.379,32, a aplicação do redutor fará com que a contribuição fique entre 11,01% e 12,50% sobre a parcela que ultrapassar o teto. E acima de R$ 7.379,32 a contribuição não terá redutores – será de 14% sobre o vencimento. “Apesar de não haver manifestações do STF com relação à constitucionalidade, o governo, a partir dos questionamentos, fez as devidas modificações para que a alíquota a ser descontada seja igual para todos os servidores, com redutores que não prejudicarão quem ganha menos”, destacou.

Para Pont este é o projeto que melhor garante para o conjunto dos funcionários a manutenção de um equilíbrio nas contas públicas. Explicou que os 22% que paga o Estado e os 11% que pagam o funcionários significam R$1,5 bilhão de reais e que o custo dos inativos representa um déficit de R$ 5 bilhões. “O projeto preserva a maioria do funcionalismo, que tem vencimentos até R$3.689,66, e institui uma contribuição que pode ser absorvida para manter a integralidade dos benefícios”, argumentou. Ao rebater críticas da oposição, o deputado petista lembrou que projeto apresentado pelos partidos que hoje estão na oposição instituía um fundo previdenciário com “personalidade jurídica de direito privado”. “Estes que se arvoram defensores do funcionalismo queriam privatizar a previdência”, disparou.

Outro projeto aprovado durante a madrugada é o que cria regras para o pagamento das requisições de pequeno valor, relativas a sentenças judiciais até o limite de 40 salários mínimos (R$ 21.800,00). A proposta reserva 1,5% da receita corrente líquida do Estado por ano para o pagamento das RPVs, teto idêntico já vem sendo observado no resgate dos precatórios. “Não é nenhum tipo de calote, como argumenta a oposição. É apenas um regramento necessário, para que o governo possa prever no orçamento o pagamento. As requisições de menor valor terão preferência neste pagamento”, destacou Pont. O parlamentar se refere ao prazo de 30 dias para o pagamento de valores de até sete salários mínimos, estipulado pelo projeto do governo. Para montantes superiores, o Estado terá até 180 dias para quitar a dívida. Em ambos os casos, os valores serão corrigidos pela inflação se o Estado deixar de cumprir os prazos estabelecidos pela lei. Hoje, o prazo legal é de dois meses. Na prática, no entanto, o credor pode levar mais de um ano para receber.

Com colaboração de Olga Arnt, PTSul