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    Supremo confirma validade constitucional da Lei Maria da Penha



    O Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quinta-feira, por unanimidade, a validade constitucional da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em seu todo, com base no voto do relator, ministro Marco Aurélio, para o qual a lei não ofende o princípio da isonomia ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que é “eminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofridos em âmbito privado”.

    Os ministros consideraram que todos os artigos da lei — que vinha tendo interpretações divergentes nas primeira e segunda instâncias — estão de acordo com o princípio fundamental de respeito à dignidade humana, sendo instrumento de  mitigação de uma realidade de discriminação social e cultural.
    Depois desta decisão, tomada no julgamento de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 19), proposta em 2007, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o mesmo plenário entendeu — em ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República (Adin 4424) -que qualquer ação penal com base na Lei Maria da Penha deve ser processada pelo Ministério Público, mesmo sem representação da vítima. E que não pode ser julgada por juizado especial, como se fosse de “menor potencialidade ofensiva”, mesmo em se tratando de lesão corporal leve.
    Nesta última etapa do julgamento das duas ações — que só terminou às 20h30 — também não houve divergência significativa. Mas o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, ficou vencido, por não ter ficado totalmente convencido com a utilidade da “interpretação conforme” dada pelo plenário ao dispositivo da Lei Maria da Penha sobre a incondicionalidade da representação, tendo em vista que sempre há a necessidade de notícia-crime, mesmo que essa notícia seja dada por terceiro.

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Raul Pont foi líder estudantil na UFRGS, bancário, funcionário público e dirigente sindical. Fundador do PT, foi deputado federal, deputado estadual, vice-prefeito e prefeito de Porto Alegre. Defensor da participação popular, é Deputado Estadual e Presidente do PT/RS.



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O Deputado Estadual Raul Pont concorre a um novo mandato na Assembléia Legislativa pelo Partido dos Trabalhadores. Raul Pont elegeu-se Deputado Estadual nas eleições de 1986, 2002 e 2006. Como Deputado Estadual, Raul Pont faz a defesa da Democracia Participativa e do Orçamento Participativo. Raul Pont é o Deputado Estadual que defende a aplicação dos mínimos constitucionais para a Saúde e a Educação. Raul Pont concorre nesta eleição a Deputado Estadual com o número 13400. Entre seus compromissos para um novo mandato de Deputado Estadual, Raul Pont destaca a defesa da UERGS, um novo modelo de pedágio, mais escolas de Ensino Médio, mais recursos para a saúde para a educação. Junto com Tarso, Raul Pont vai ser o Deputado Estadual que vai construir uma relação de diálogo e respeito com os movimentos sociais.